Exp. 0137PL 093/2023 - PROJETO DE LEI N° 00093 (Processo n° 00137/2023), de 05 de dezembro DE 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Uso de área de terra e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/12/2023	Download
05/12/2023	Protocolado em: 05/12/2023	Download
06/12/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
06/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
11/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final	Ver Íntegra
11/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
12/12/2023	Aprovado em 1ª Votação
19/12/2023	Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
19/12/2023	Aprovado em 2ª Votação
19/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
19/12/2023	Sancionado em: 19/12/2023