Exp. 0142PL 001/2024 - Projeto de Lei nº. 0098, de 05 de janeiro de 2024 (Processo nº. 000142/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Estabelece o valor mínimo dos vencimentos básicos dos servidores públicos e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/01/2024	Cadastrado no Sistema em: 22/01/2024	Download
22/01/2024	Protocolado em: 22/01/2024
22/01/2024	Apreciação em Plenário em: 22/01/2024
22/01/2024	Leitura em Plenário
22/01/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
22/01/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
22/01/2024	Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final	Ver Íntegra
22/01/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas	Ver Íntegra
22/01/2024	Apreciação em Plenário em: 23/01/2024
23/01/2024	Aprovado em 1ª Votação
23/01/2024	Apreciação em Plenário em: 23/01/2024
23/01/2024	Aprovado em 2ª Votação
23/01/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
01/03/2024	Sancionado em: 01/03/2024