Exp. 0146OFI 010/2024 - Ofício CMV nº. 0010/2024, da presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente, devolvendo ao Vereador Gutemberg Cunha dos Santos a Emenda Modificativa nº. 001/2024, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), tendo em vista tratar-se de matéria julgada inconstitucional, observado e respeitado o disposto no art. 125, § 2º, inciso II, “b”, do Regimento Interno da Câmara.

Proponente: Ver. Tatau da Saúde (PSD)