Exp. 0000REQ 000/2024 - Com observância ao disposto no art. 73 da Lei Orgânica Municipal, submeto à decisão plenária a realização de sessão extraordinária, com início aos 20 minutos contados a partir do encerramento da sessão ordinária em curso, para segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 006/2024, de 26 de fevereiro de 2024, (Processo nº 146/2024), de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, o qual tramita nesta casa em regime de urgência.
Proponente: Mesa Diretora ()
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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2024 | |
26/03/2024 | Protocolado em: 26/03/2024 | |
26/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
26/03/2024 | Mérito Aprovado |