Exp. 0000OFI 001/2024 - Ofício CCJRF nº. 001/2024, subscrito pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos (Ver. Guto da Saúde), requerendo ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 65, §§ 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara, informações acerca do Projeto de Lei nº 00104, de 26 de abril de 2024 (Processo nº. 00152/2024), que “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, na forma que indica:  Indicação dos recursos correspondentes, consoante preceitua o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988; - O percentual de utilização/execução e o correspondente saldo remanescente da suplementação concedida a titulo de crédito adicional suplementar constante da Lei nº. 916/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Valente para o exercício financeiro de 2024”.

Proponente: Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final ()