Exp. 0154EMA 001/2024 - Emenda Aditiva no. 001/2024, ao Projeto de Lei nº 00106, de 17 de junho de 2024 (Processo nº 00154/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Gutemberg Cunha dos Santos e João José de O. Silva.

Proponentes: Ver. Guto da Saúde (SOLIDARIEDADE) e Ver. Guiu da Valilândia (PSD)