Exp. 0185PV 005/2025 - PROJETO DE LEI Nº. 005, de 14 DE MARÇO DE 2025. - Dispõe sobre a proibição no corte de fornecimento dos serviços de água e energia elétrica por falta de pagamento, no período de sexta a domingo e nos feriados, no âmbito do Município de Valente e dá outras providências
Proponente: Ver. Igor Reis Mascarenhas (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final.
Necessita Parecer Jurídico.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2025 | Download |
| 18/03/2025 | Protocolado em: 18/03/2025 | Download |
| 18/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2025 | |
| 21/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 21/03/2025 | Documento Anexado | Download |
| 21/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação Final | |
| 21/03/2025 | Documento Anexado | Download |