Exp. 0111 - Projeto de Lei do Executivo n.º 004/23 - Executivo Municipal - "Projeto de Lei Complementar nº. 004, de 09 de maio de 2023 (Processo nº. 00111/2023), de procedência do Poder Executivo Municipal, que Altera o art. 39 da Lei Complementar nº. 016 de 21 de maio de 2010, que Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino dá outras providências": Aprovado em 1ª Votação e Aprovado em 2ª Votação.