Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Emenda Modificativa N.º 001/2024
Ver. Guto da Saúde

"Recurso interposto ao plenário, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, contra ato da presidência consubstanciado na devolução da Emenda Modificativa nº. 001/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”, em cumprimento ao disposto no art. 125, § 2º, inciso II, “b”, do Regimento Interno da Câmara."

Parecer nº. 0067/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara, pugnando pela admissibilidade do Recurso interposto ao plenário, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, contra ato da presidência da Mesa Diretora consubstanciado na devolução da Emenda Modificativa nº. 001/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, observando-se e considerando-se o voto contrário do Presidente do referenciado órgão técnico, o Vereador Lucivaldo Araújo Silva (Presidente da CCJRF).

   

Documento publicado digitalmente por SECRETARIA em 26/03/2024 às 08:37:51.
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