Exp. 0126PC 005/2023 - Projeto de Lei Complementar nº. 00005, de 23 de outubro de 2023 (Processo nº 000126/2023), de procedência do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Valente-BA – REFIS VALENTE 2023 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/10/2023	Download
23/10/2023	Protocolado em: 23/10/2023
23/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
07/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
07/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final	Ver Íntegra Download
07/11/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
07/11/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas	Ver Íntegra Download
13/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
14/11/2023	Aprovado em 1ª Votação
14/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
14/11/2023	Aprovado em 2ª Votação
20/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
20/11/2023	Sancionado em: 20/11/2023