Exp. 0000REQ 001/2024 - Requerimento nº. 001/2024, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, pleiteando com fulcro nas disposições contidas no art. 117 do Regimento Interno da Câmara e observado o disposto nos art. 45, 46, I e 47, IX da Lei Orgânica Municipal de Valente, seja oficiado expediente ao Chefe do Poder Executivo, no sentido do devido cumprimento do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Valente, no sentido de que os veículos utilizados pela administração direta e indireta sejam identificados com a expressão “A serviço da Prefeitura Municipal de Valente” de modo a permitir o melhor controle e fiscalização por parte do poder Legislativo e da comunidade.

Proponente: Ver. Guto da Saúde (SOLIDARIEDADE)