Exp. 0149PV 101/2024 - Projeto de Lei nº. 101, de 25 de março de 2024 (Processo nº. 00149/2024), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”.
Proponente: Ver. Sissi de Daniel (SOLIDARIEDADE)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2024 | Download |
| 26/03/2024 | Protocolado em: 26/03/2024 | |
| 26/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
| 26/03/2024 | Leitura em Plenário | |
| 26/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação Final | |
| 02/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final |
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| 02/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Obras e Serviços Públicos | |
| 02/04/2024 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Obras e Serviços Públicos |
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| 16/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2024 | |
| 18/04/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 18/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
| 30/10/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 30/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 30/10/2024 | Sancionado em: 30/10/2024 |