Exp. 0154PL 106/2024 - Projeto de lei n° 00106, de 22 de maio de 2024 (Processo n° 000154/2024), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 03/06/2024 | Download |
| 03/06/2024 | Protocolado em: 03/06/2024 | |
| 03/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/06/2024 | |
| 11/06/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/06/2024 | Parecer Jurídico |
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| 18/06/2024 | Documento Anexado | Download |
| 18/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2024 | |
| 18/06/2024 | Documento Anexado | Download |
| 18/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2024 | |
| 18/06/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 18/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2024 | |
| 18/06/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 18/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo |