Exp. 0163OFI 002/2024 - Ofício Conjunto nº. 002/2024, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Contas – CFOC, conjuntamente com a Relatoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF, solicitando informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alusivas ao Projeto de Lei nº. 00113, de 09 de outubro de 2024 (Processo nº. 163/2024), que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, na forma do art. 65, § 2º do Regimento Interno da Câmara.

Proponentes: Comissão de Finanças, Orçamento e Contas () e Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final ()