Exp. 0172PL 117/2024 - Projeto de Lei 00117, de 18 de novembro e 2024 (Processo 00172/2024), que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de Parcelamento e Quitação de Débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saeamento S/A - EMBASA e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/11/2024 | Download |
| 19/11/2024 | Protocolado em: 19/11/2024 | Download |
| 19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 | |
| 21/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação Final | |
| 21/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Obras e Serviços Públicos | |
| 26/11/2024 | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final |
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| 26/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2024 | |
| 26/11/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 26/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2024 | |
| 26/11/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 29/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 29/11/2024 | Sancionado em: 29/11/2024 | Download |