Exp. 0000REQ 003/2025 - REQUERIMENTO Nº 003, de 31 de março de 2025 - Os Vereadores que este subscrevem REQUEREM, observado o disposto no art. 102 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts 117, IV e 186, I, § 1º do Regimento Interno da Câmara, seja formalizada CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Ilmº. Senhor Adevaldo Oliveira da Silva, no sentido de que o mesmo compareça a este Poder Legislativo, na Sessão Ordinária do dia 08/04/2025, para prestar, perante o Plenário, esclarecimentos e informações acerca dos problemas relacionados aos lixões do município, bem como o cenário da superpopulação de gatos e cães soltos e em situação de rua no Município, no contexto da região e do território do sisal, com ênfase nos seguintes aspectos envoltos à questão em temática:  Formulação e encaminhamentos de políticas públicas locais voltadas para a defesa e o controle de natalidade de cães e gatos, bem como para a disciplina da posse e guarda dos mesmos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal vigentes; e  Discussão de alternativas de solução para o correlato problema da elevada incidência das supressões nos rebanhos caprinos e ovinos do Município, decorrentes de ataques caninos, assim como a efetividade da responsabilização dos proprietários dos referidos animais, em face dos citados danos patrimoniais

Proponente: Ver. Igor Reis Mascarenhas (PSD)