Exp. 0191PC 001/2025 - Projeto de Lei Complementar nº. 001, de 12 de fevereiro de 2025 (Processo nº. 00180/2025), que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei nº. 14.113/2020”.

Proponente: Executivo Municipal ()