Exp. 0180PC 001/2025 - Projeto de Lei Complementar nº. 001, de 12 de fevereiro de 2025 (Processo nº. 00180/2025), que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei nº. 14.113/2020.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2025 | |
| 24/02/2025 | Protocolado em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas | |
| 26/02/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas |
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| 27/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2025 | |
| 27/02/2025 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 27/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2025 | |
| 27/02/2025 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | Download |
| 27/02/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Of. CMV nº. 006/2025, Of. CMV nº. 006/2025, Of. CMV nº. 006/2025 e Of. CMV nº. 006/2025 | Download |
| 27/02/2025 | Sancionado em: 27/02/2025 | Download |