Exp. 0000PC 001/2025 - Parecer nº. 002, de 26 de fevereiro de 2025, da Comissão Especial constituída nos termos do art. 36, II e 42, do Regimento Interno da Câmara, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 001, de 12 de fevereiro de 2025 (Processo nº. 00180/2025), que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei nº. 14.113/2020.

Proponente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contas ()