Exp. 0182PV 000/2025 - Pronunciamento Jurídico sobre o Projeto de Lei nº. 002, de 10 de março de 2025 (Processo nº. 00182/2025), que veda o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2025

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