Exp. 0196PV 009/2025 - Pronunciamento Jurídico, datado de 29 de abril se 2025, sobre o Projeto de Lei nº. 003/2025 (Processo nº. 00183/2025), de autoria do Vereador Robson Oliveira Santos, que “Estabelece a obrigatoriedade de Intérprete de Libras em Eventos Públicos realizados no âmbito do Município de Valente.”
Proponente: Assessoria Jurídica da Casa ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025
Necessita Parecer da .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 29/04/2025 | Download |
| 29/04/2025 | Protocolado em: 29/04/2025 | |
| 29/04/2025 | Encaminhado à |