Exp. 0197PL 010/2025 - Pronunciamento Jurídico, datado de 29 de abril se 2025, sobre o Projeto de Lei nº. 004/2025 (Processo nº. 00184/2025), de autoria do Vereador Fabrício Morais Souto Martins, que “Dispõe sobre o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou condição de saúde específica, no âmbito das unidades da rede pública municipal de ensino de Valente.”

Proponente: Assessoria Jurídica da Casa ()