Exp. 0000PL 079/2023 - Projeto de Lei nº. 0079, de 24 de agosto de 2023, de procedência do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, visando à implementação das ações executadas pela Lei Complementar nº. 105, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/08/2023	Download
28/08/2023	Protocolado em: 28/08/2023
28/08/2023	Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
04/09/2023	Encaminhado à
05/09/2023	Parecer da	Download
05/09/2023	Apreciação do Parecer
05/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
06/09/2023	Parecer da	Download
06/09/2023	Apreciação do Parecer
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
18/09/2023	Aprovado em 1ª Votação
18/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
18/09/2023	Aprovado em 2ª Votação
18/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
13/10/2023	Sancionado em: 14/09/2023	Download