Lista de Proposições NA PAUTA EM 04/06/2024
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2 Proposições Encontradas
Exp. 0154PL 106/2024 - Projeto de lei n° 00106, de 22 de maio de 2024 (Processo n° 000154/2024), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências.
Exp. 0000OFI 016/2024 - Of. CMV nº 0016/2024, subscrito por todos os Vereadores, dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, solicitando a nomeação de um(a) Juiz(a) titular para a Comarca de Valente-BA, a qual abrange também o Município de São Domingos, com a urgência que a circunstância requer, a fim de que seja garantida a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário local.